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20 de Fevereiro de 2018

Empresa do Regime de Simples Nacional: custos mensais e anuais

O Simples Nacional é uma forma de tributação que unifica e facilita o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais das micro e pequenas empresas brasileiras, trazendo como principal vantagem a diminuição da carga tributária.

Uma grande diferença do Simples Nacional para outras formas de tributação é que a empresa que é optante por esse regime não precisa pagar impostos com guias diferentes e datas de vencimento distintas. No caso do Simples, o empresário efetua o pagamento de uma única guia (DAS), dia 20 de cada mês, abrangendo uma série de impostos e contribuições.

Os custos mensais das empresas enquadradas no Simples Nacional são:

  • Documento de Arrecadação do Simples (DAS) – obrigatório se houver o faturamento
  • Contribuição para o INSS – facultativo
  • Contabilidade
  • Aluguel do escritório virtual se a empresa não possuir sede própria.

Os custos anuais das empresas enquadradas no Simples Nacional são:

  • TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
  • TVL – Termo de Viabilidade de Localização.
  • IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Pago somente se a empresa possuir sede própria.
  • Certificado Digital - Para a utilização da tecnologia implementada pela Agilize é necessário possuir o certificado digital no modelo A1.

Custos Mensais

DAS

O enquadramento no Simples Nacional ocorre de acordo com a atividade empresarial (CNAE) desenvolvida. Dentro desse regime existem cinco anexos com faixas que correspondem a uma porcentagem de imposto de acordo com o faturamento.

No Regime de Simples Nacional a arrecadação dos tributos são agregados no Documento de Arrecadação do Simples (DAS) com pagamento dia 20 mês posterior.

O do DAS varia de acordo com o faturamento da empresa mediante aplicação das alíquotas constantes nas Tabelas do Simples Nacional.

Importante: Para efeito da determinação da alíquota a ser aplicada, caso a empresa esteja em de início de atividade (antes de completar um ano), o Simples utiliza como Receita Bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12. Como a verificação da Receita Bruta é feita mensalmente, a alíquota pode oscilar até que seja completado um ano. Após esse período, será observado o somatório do faturamento do período anterior ao mês que estivermos calculando, para determinar a faixa e a alíquota a ser aplicada.

Por exemplo, quando tivermos que calcular o DAS da competência 06/2013, somaremos a Receita Bruta de 06/2012 a 05/2013 para verificar se vamos aplicar a alíquota de 6% ou 8,21% ou outra alíquota da tabela.

RETIRADA DE PRÓ-LABORE

A contribuição para o INSS é facultativa, mas serve como garantia para a aposentadoria. O valor do desconto é de 11% sobre a retirada do pró-labore*. Geralmente o valor utilizado como contribuição é com base no salário mínimo (11% * 678,00 = 74,58), mas é possível contribuir com qualquer valor entre o salário mínimo e o teto (11% * 4.159,00 = 457,49).

* O pró-labore corresponde a remuneração do trabalho realizado por sócio, corresponde ao salário do sócio.

TAXAS ANUAIS

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é devida à Prefeitura, e seu valor está relacionado com as atividades desenvolvidas pela empresa e varia de acordo com a receita bruta anual. Consulte o valor do TFF 2013 de acordo com a Atividade Empresarial.

O Termo de Viabilidade de Localização (TVL) quando não é definitivo requer a renovação anualmente. A validade do Alvará de funcionamento acompanha o TVL, sendo necessário renová-los quando a situação do TVL é provisória e o prazo de validade expira.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido a Prefeitura e é pago nos casos das empresas que possuem sede própria. Quando a atividade é desenvolvida em escritório virtual, a empresa não terá esse custo.

As empresas do regime do Simples Nacional ainda não são obrigadas a terem o Certificado Digital, mas a tendência é que todas as empresas caminhem para a certificação. Para possibilitar a velocidade dos processos, característica inerente à internet, na Agilize o uso do certificado é imprescindível.

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